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Legislação

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 43

- Em caráter transitório, os diplomatas incluídos no Quadro de Acesso constituído nos termos do disposto no Decreto 6.559, de 8/09/2008, constarão automaticamente da lista classificatória, e não serão contabilizados para o cálculo dos limites de vagas estabelecidos no art. 37. [[Decreto 12.815/2026, art. 37.]]


Art. 44

- O relatório de avaliação de desempenho de que trata o art. 31, caput, III, somente será exigido após a implementação do sistema de avaliação de desempenho de diplomatas. [[Decreto 12.815/2026, art. 31.]]


Art. 45

- A conclusão do CAP, a que se refere o art. 8º, caput, III, [b], somente será exigida para a promoção à classe de Conselheiro, após dois anos de sua implantação pelo Instituto Rio Branco. [[Decreto 12.815/2026, art. 8º.]]