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Legislação

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO NO QUADRO ESPECIAL

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 41

- Nas promoções no Quadro Especial, condicionadas à existência de vaga e ao cumprimento das disposições do art. 55 da Lei 11.440, de 29/12/2006, os candidatos serão avaliados quanto ao grau de demonstração das competências estratégicas, técnicas e comportamentais descritas na matriz de competências de que trata o art. 33, considerados, em especial, o desempenho na função atualmente exercida pelo diplomata, seu histórico profissional, as chefias que ocupou e os postos em que serviu. [[Lei 11.440/2006, art. 55. Decreto 12.815/2026, art. 21.]]


Art. 42

- Somente poderão ser promovidos os diplomatas do Quadro Especial que satisfizerem os requisitos específicos dispostos no art. 52 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 52.]]