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Legislação

Seção I - Disposições gerais

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 19

- O processo de promoção por merecimento compreende as seguintes etapas sucessivas:

I - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista de habilitados a concorrer à promoção no semestre;

II - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista pré-classificatória;

III - deliberações da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, subsidiadas pela lista pré-classificatória e pelos relatórios individuais previstos no art. 31; e

IV - publicação da lista classificatória pelo Departamento do Serviço Exterior.

§ 1º - Os prazos para execução das etapas constantes do caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º - As promoções serão efetivadas em ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do disposto na legislação, após a elaboração da lista classificatória, e contemplarão exclusivamente diplomatas nela listados.


Art. 20

- A nota individual final atribuída ao diplomata candidato à promoção, que determinará a sua inclusão na lista classificatória, será resultante do somatório dos seguintes elementos:

I - pontuação funcional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da nota individual final;

II - votação da Câmara de Avaliação, na proporção de 20% (vinte por cento) da nota individual final; e

III - votação da Comissão de Promoções, na proporção de 30% (trinta por cento) da nota individual final.


Art. 21

- As listas pré-classificatória e classificatória contemplarão a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

Parágrafo único - A proporção prevista no caput será definida, a cada semestre, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, com base em parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.