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Legislação

CAPÍTULO VI - DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 19

- O processo de promoção por merecimento compreende as seguintes etapas sucessivas:

I - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista de habilitados a concorrer à promoção no semestre;

II - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista pré-classificatória;

III - deliberações da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, subsidiadas pela lista pré-classificatória e pelos relatórios individuais previstos no art. 31; e

IV - publicação da lista classificatória pelo Departamento do Serviço Exterior.

§ 1º - Os prazos para execução das etapas constantes do caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º - As promoções serão efetivadas em ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do disposto na legislação, após a elaboração da lista classificatória, e contemplarão exclusivamente diplomatas nela listados.


Art. 20

- A nota individual final atribuída ao diplomata candidato à promoção, que determinará a sua inclusão na lista classificatória, será resultante do somatório dos seguintes elementos:

I - pontuação funcional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da nota individual final;

II - votação da Câmara de Avaliação, na proporção de 20% (vinte por cento) da nota individual final; e

III - votação da Comissão de Promoções, na proporção de 30% (trinta por cento) da nota individual final.


Art. 21

- As listas pré-classificatória e classificatória contemplarão a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

Parágrafo único - A proporção prevista no caput será definida, a cada semestre, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, com base em parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.


Art. 22

- Para a elaboração da lista de habilitados, o Departamento do Serviço Exterior identificará os diplomatas que atendam aos requisitos para promoção no semestre, separados por classe da Carreira.


Art. 23

- O ato que divulgar a lista de habilitados informará:

I - o quantitativo de vagas para promoção por classe no semestre;

II - as datas pertinentes ao processo de promoções; e

III - a composição da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções.


Art. 24

- A lista pré-classificatória será elaborada pelo Departamento do Serviço Exterior com a relação dos diplomatas constantes da lista de habilitados à promoção, organizada por classe, em ordem decrescente de pontuação funcional.

Parágrafo único - Para a formação da lista pré-classificatória, será considerada a pontuação funcional do diplomata a ser calculada, nos seguintes termos:

I - cinquenta pontos conferidos ao diplomata com a maior pontuação total; e

II - pontos percentuais conferidos a cada um dos demais diplomatas, calculados com base na sua proporção em relação à maior pontuação total.


Art. 25

- A lista pré-classificatória será composta pelos diplomatas com as maiores pontuações funcionais, até o limite de quatro candidatos por vaga disponível, por classe.

§ 1º - Caso se verifique, em cada classe, representação de mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência inferior à sua participação no total de diplomatas da classe, serão incluídos na lista pré-classificatória candidatos adicionais pertencentes a cada grupo mencionado, por ordem decrescente de pontuação funcional, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

§ 2º - Nenhum diplomata previamente incluído na lista pré-classificatória será excluído em função da convocação de candidatos prevista no § 1º.

§ 3º - Na hipótese prevista no § 1º, o limite máximo de candidatos pré-classificados por vaga poderá ser excepcionalmente ultrapassado.

§ 4º - A lista de habilitados, a lista pré-classificatória e a lista classificatória incluirão identificação relativa ao grupo ou aos grupos indicados no art. 21 aos quais o candidato pertença, e ao grupo pelo qual o candidato tenha sido inserido em lista como candidato adicional. [[Decreto 12.815/2026, art. 21.]]

§ 5º - Na hipótese de um candidato adicional pertencer simultaneamente a dois ou mais grupos, o candidato será computado apenas na cota do grupo em que tenha a maior pontuação.


Art. 26

- A pontuação funcional do candidato, apurada na fase de pré-classificação, será composta pelo somatório dos pontos atribuídos e dos pontos qualificadores, observado o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para os pontos qualificadores em relação aos pontos atribuídos.

§ 1º - A aplicação de penalidade administrativa decorrente de processo disciplinar, tramitado na Corregedoria do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores durante o período de classe, implicará redução de dez pontos à pontuação final do candidato, por cada penalidade aplicada.

§ 2º - Será excluído da lista pré-classificatória o diplomata que tiver sofrido pena disciplinar de advertência, suspensão ou destituição de função ou cargo comissionado nos últimos doze meses, considerados como prazo inicial a data de publicação do ato de punição e como prazo final a data de publicação da lista de habilitados naquele semestre.


Art. 27

- Os diplomatas habilitados à promoção terão acesso aos seus relatórios de pontuação funcional, inclusive para fins de apresentação de recurso administrativo.


Art. 28

- Para a promoção a Ministro de Primeira Classe ou a Ministro de Segunda Classe, os pontos atribuídos para a pré-classificação serão distribuídos por competências esperadas do diplomata, da seguinte forma:

I - para as competências de liderança e gestão, serão atribuídos cinco pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de exercício em cargos ou funções de direção, chefia ou coordenação com responsabilidade direta sobre pessoas ou projetos e processos de trabalho, correspondentes a CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalentes, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em órgão da administração pública ou em posto no exterior, ao longo da Carreira;

II - para a competência de assessoramento estratégico, cinco pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de exercício de função de natureza de assessoria que envolva atuação técnico-estratégica, sem responsabilidade direta por equipes, correspondentes a CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalentes, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores ou em órgão da administração pública, ao longo da Carreira; e

III - para as competências de resiliência e adaptação, apuráveis pela diversificação nos perfis de postos no exterior em que atuou e pelo exercício profissional em postos no exterior, ao longo da Carreira:

a) cinco pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de serviço no exterior em postos das categorias [A] ou [B];

b) dez pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de serviço no exterior em postos da categoria [C];

c) quinze pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de serviço no exterior em postos da categoria [D]; e

d) dez pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de lotação na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

§ 1º - Para fins de pontuação, será considerado o número total de dias de efetivo exercício acumulado pelo diplomata no mesmo posto, cargo ou função, observado que:

I - é vedada a soma de períodos fracionados para atingir o marco mínimo de trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos; e

II - são excluídos os períodos de afastamento que interrompam a contagem de tempo de serviço.

§ 2º - Não se inclui na vedação de que trata o inciso I do § 1º a ocupação superveniente de cargo em comissão ou função de confiança em nível superior àquele que o diplomata ocupa.

§ 3º - Os pontos serão computados proporcionalmente a partir do cumprimento dos primeiros trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício, consideradas as frações de tempo com duas casas decimais, e o somatório final será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 4º - Para fins de contagem dos pontos previstos nos incisos I e II do caput, será considerado como tempo de efetivo exercício o período de licença-maternidade, desde que a diplomata esteja no exercício da função no momento do afastamento, ainda que tenha sido exonerada do cargo em comissão ou dispensada de função gratificada durante esse período.

§ 5º - Para fins de contagem dos pontos previstos no inciso III do caput, será:

I - considerada a classificação do posto vigente na data da remoção do diplomata; e

II - apurado o tempo de serviço prestado no exterior em missões permanentes ou em missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a trezentos e sessenta e cinco dias.


Art. 29

- Para a promoção a Conselheiro ou a Primeiro-Secretário, os pontos atribuídos para a pré-classificação serão distribuídos por competências esperadas do diplomata, da seguinte forma:

I - para as competências de liderança, gestão e aptidão técnica, apuráveis pelo tempo em cargo ou função de gestão ou coordenação de processos de trabalho finalísticos ou de processos de trabalho de gestão administrativa no País, ao longo da Carreira:

a) cinco pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de exercício de CCE ou de FCE de nível 13 ou superior, ou equivalentes, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em órgão da administração pública ou em posto no exterior;

b) três pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de exercício de CCE ou de FCE de nível 10 ou superior, ou equivalentes, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores; e

c) dois pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de exercício de CCE ou de FCE de nível 7 ou superior, ou equivalentes, na Secretaria de Estado das Relações Exteriores; e

II - para as competências de resiliência e adaptação, apuráveis pela diversificação nos perfis de postos no exterior em que atuou e pelo exercício profissional em postos no exterior, ao longo da Carreira:

a) cinco pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de serviço no exterior em postos das categorias [A] ou [B];

b) dez pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de serviço no exterior em postos da categoria [C];

c) quinze pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de serviço no exterior em postos da categoria [D]; e

d) dez pontos por cada trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos de lotação na Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

§ 1º - Para fins de pontuação, será considerado o número total de dias de efetivo exercício acumulado pelo diplomata no mesmo posto, cargo ou função, observado que:

I - é vedada a soma de períodos fracionados para atingir o marco mínimo de trezentos e sessenta e cinco dias consecutivos; e

II - são excluídos os períodos de afastamento que interrompam a contagem de tempo de serviço.

§ 2º - Os pontos serão computados proporcionalmente a partir do cumprimento dos primeiros trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício, consideradas as frações de tempo com duas casas decimais, e o somatório final será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º - Para fins de pontuação prevista no inciso I do caput, será considerado como tempo de efetivo exercício o período de licença-maternidade, desde que a diplomata esteja no exercício da função no momento do afastamento, ainda que tenha sido exonerada do cargo em comissão ou dispensada de função gratificada durante esse período.

§ 4º - Para fins de contagem dos pontos previstos no inciso II do caput, será:

I - considerada a classificação do posto vigente na data da remoção do diplomata;

II - apurado o tempo de serviço prestado no exterior em missões permanentes ou em missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a trezentos e sessenta e cinco dias.


Art. 30

- A atribuição dos pontos qualificadores observará os seguintes critérios:

I - o desempenho, durante o período na classe, de ações e atividades de natureza estratégica, em alinhamento com o Plano Plurianual vigente, as metas institucionais do Ministério e as prioridades da política externa brasileira, tais como:

a) o exercício em áreas geográficas, postos específicos ou unidades de lotação definidas como prioritárias; e

b) o desempenho de funções de liderança ou de apoio à coordenação de eventos ou negociações internacionais de alta relevância, complexidade ou impacto econômico, político ou social; e

II - a participação, durante o período na classe, em ações de capacitação, apurável pelo desempenho e pela conclusão de cursos e formações em áreas técnicas ou temáticas diretamente relacionadas às prioridades institucionais, excetuadas as capacitações em idiomas.

§ 1º - Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores detalhará os critérios de que trata o caput, inclusive com a indicação dos pontos a serem atribuídos a cada um deles, conforme os tipos de ação e atividades de natureza estratégica, os lugares de exercício definidos como prioritários, as funções e as ações de capacitação.

§ 2º - A pontuação decorrente da aplicação dos critérios previstos no caput somente será atribuída ao candidato durante o período de vigência do ato de que trata o § 1º, e deixará de ser atribuída ao candidato após o término de sua vigência.

§ 3º - O ato de que trata o § 1º terá vigência mínima de um ano.


Art. 31

- Publicada a lista pré-classificatória, o Departamento do Serviço Exterior a submeterá à apreciação da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, juntamente com os seguintes documentos e relatórios individuais dos candidatos nela constantes:

I - relatório de pontuação funcional, com o detalhamento dos pontos conferidos ao candidato;

II - relatório correcional, emitido pela Corregedoria do Serviço Exterior, referente ao período do candidato na classe;

III - relatório de avaliações de desempenho, referentes ao período na classe; e

IV - lista dos diplomatas, divididos por classe, que integram os grupos de mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Parágrafo único - O relatório de avaliações de desempenho de que trata o inciso III do caput abordará a contribuição do desempenho individual para os resultados institucionais e o engajamento e o comprometimento do candidato com o trabalho desempenhado, conforme as condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, segundo o modelo adotado pela administração pública federal.


Art. 32

- No processo de votação, os integrantes da Câmara de Avaliação examinarão os relatórios individuais referidos no art. 31, caput, I, II e III, e avaliarão os candidatos constantes da lista pré-classificatória com base no grau de demonstração das competências estratégicas, técnicas e comportamentais descritas na matriz de competências de que trata o art. 33. [[Decreto 12.815/2026, art. 31. Decreto 12.815/2026, art. 33.]]

§ 1º - A votação de que trata o caput ensejará a atribuição de:

I - vinte pontos ao diplomata mais votado; e

II - pontos percentuais a cada um dos demais diplomatas, calculados com base no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do candidato mais votado.

§ 2º - O número máximo de candidatos que poderá ser votado por cada integrante da Câmara de Avaliação, em cada classe da Carreira, corresponderá a duas vezes o número de vagas para promoção.

§ 3º - Aos integrantes da Câmara de Avaliação será facultado votar em candidatos à promoção em sua própria classe e nas classes de hierarquia inferior e superior.

§ 4º - Na hipótese de dois ou mais candidatos obterem o maior número de votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, vinte pontos.


Art. 33

- A matriz de competências será estabelecida em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.


Art. 34

- Compete à Comissão de Promoções atribuir nota individual, apurada pelo número dos votos unitários dados por seus integrantes aos diplomatas constantes da lista pré-classificatória.

Parágrafo único - O número máximo de candidatos que poderá ser votado por cada um dos integrantes da Comissão de Promoções, em cada classe da Carreira, corresponderá a duas vezes o número de vagas para promoção.


Art. 35

- No processo de votação, os integrantes da Comissão de Promoções examinarão os relatórios individuais referidos no art. 31, caput, I, II e III, e avaliarão os candidatos constantes da lista pré-classificatória com base no grau de demonstração das competências estratégicas, técnicas e comportamentais descritas na matriz de competências de que trata o art. 33, observados, em relação ao seu período na classe, os seguintes critérios: [[Decreto 12.815/2026, art. 31. Decreto 12.815/2026, art. 33.]]

I - desempenho funcional, avaliado quanto à consistência e ao impacto institucional das atividades exercidas;

II - produtividade e eficiência no cumprimento das atribuições inerentes à classe e às funções desempenhadas;

III - presteza, diligência e responsabilidade no exercício das atividades; e

IV - atuação colaborativa e orientada à solução de problemas, com capacidade de articulação intra e interinstitucional e contribuição para um ambiente de trabalho construtivo e ético.

§ 1º - Na votação da Comissão de Promoções, serão atribuídos:

I - trinta pontos ao diplomata mais votado; e

II - pontos percentuais a cada um dos demais diplomatas, calculados com base no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do candidato mais votado.

§ 2º - Na eventualidade de dois ou mais candidatos obterem o maior número de votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, trinta pontos.


Art. 36

- A Comissão de Promoções elaborará relato da reunião que contenha os principais fatos, critérios e questões apresentados durante os trabalhos da Comissão de Promoções, a ser publicado juntamente com a lista classificatória.

Parágrafo único - As discussões da Comissão de Promoções e os votos individuais de seus integrantes terão natureza sigilosa.


Art. 37

- Após a definição das notas finais de cada diplomata e considerada a aplicação dos critérios de ação afirmativa mencionados no art. 21 e no art. 25, o Departamento do Serviço Exterior organizará e publicará a lista classificatória, observados os seguintes limites: [[Decreto 12.815/2026, art. 21. Decreto 12.815/2026, art. 25.]]

I - número de candidatos equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do número de vagas para a promoção a Primeiro-Secretário;

II - número de candidatos equivalente a 200% (duzentos por cento) do número de vagas, para a promoção a Conselheiro;

III - número de candidatos equivalente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do número de vagas para a promoção a Ministro de Segunda Classe; e

IV - número de candidatos equivalente a 300% (trezentos por cento) do número de vagas para a promoção a Ministro de Primeira Classe.

§ 1º - A lista classificatória assegurará a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

§ 2º - Aplica-se à lista classificatória o disposto no art. 25, § 2º e § 3º, quanto aos limites de vagas. [[Decreto 12.815/2026, art. 25.]]


Art. 38

- Em caso de empate na nota individual final atribuída a dois ou mais candidatos à promoção, terá preferência aquele que obtiver maior pontuação funcional.

Parágrafo único - Em caso de persistência do empate, será considerado, sucessivamente:

I - o maior tempo de efetivo exercício na classe atual; e

II - o maior tempo de serviços prestados no exterior.


Art. 39

- A publicação da lista classificatória conterá a divulgação separada e individualizada das seguintes informações atribuídas a cada diplomata:

I - pontuação funcional;

II - nota obtida na Câmara de Avaliação;

III - nota obtida na Comissão de Promoções;

IV - nota individual final; e

V - posição relativa na lista classificatória.


Art. 40

- Excepcionalmente, em razão de especial contribuição para a política externa brasileira, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá determinar a inclusão de diplomatas na lista classificatória, em qualquer classe, a cada processo de promoção, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

Parágrafo único - Os diplomatas incluídos na lista classificatória por determinação do Ministro de Estado das Relações Exteriores não serão contabilizados para o cálculo dos limites de vagas estabelecidos no art. 37. [[Decreto 12.815/2026, art. 37.]]