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Legislação

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 16

- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Câmara de Avaliação, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio de votação individual, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

§ 1º - A Câmara de Avaliação é composta pelos seguintes membros:

I - o Secretário-Geral das Relações Exteriores, que a presidirá; e

II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 13 a 15, e pelos assessores especiais do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

§ 2º - Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Câmara de Avaliação.


Art. 17

- Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores disporá sobre a Comissão de Promoções, órgão de deliberação coletiva responsável por avaliar, por meio da atribuição de notas individuais, os diplomatas candidatos à promoção por merecimento.

§ 1º - A Comissão de Promoções é composta pelos seguintes membros:

I - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, que a presidirá;

II - os diplomatas da Secretaria de Estado das Relações Exteriores ocupantes de CCE ou de FCE de direção, de níveis 16 a 18;

III - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores; e

V - três Ministros de Primeira Classe, convocados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dos quais:

a) um chefe de posto das categorias [A] ou [B];

b) um chefe de posto da categoria [C]; e

c) um chefe de posto da categoria [D].

§ 2º - Somente os titulares dos CCE e das FCE de que trata este artigo integrarão a Comissão de Promoções.


Art. 18

- Será assegurada a diversidade na composição da Comissão de Promoções mediante a participação de integrantes dos grupos de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Parágrafo único - Nos casos em que menos de 40% (quarenta por cento) dos membros da Comissão de Promoções sejam integrantes dos grupos referidos no caput, as indicações previstas no art. 17, § 1º, V, priorizarão o cumprimento desse percentual. [[Decreto 12.815/2026, art. 17.]]