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Legislação

CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 13

- A promoção a Segundo-Secretário obedecerá aos critérios de antiguidade na classe e de ordem de classificação no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, cumprido o requisito previsto no art. 53 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 53.]]


Art. 14

- A lista de antiguidade será publicada semestralmente pelo Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores e conterá:

I - o registro do tempo de efetivo exercício; e

II - os demais elementos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de promoção.


Art. 15

- A antiguidade na classe será determinada pelo tempo decorrido entre a data da última promoção do diplomata e, no caso do Terceiro-Secretário, a partir da data do início do exercício no cargo efetivo.

§ 1º - Serão descontados do tempo de que trata o caput os períodos não considerados de efetivo exercício no cargo.

§ 2º - Em caso de empate no tempo de exercício na classe de Terceiro-Secretário, o desempate será realizado de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, considerada para esse fim a ordem decrescente de notas.