Carregando...
Carregando...
Legislação

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 8º

- Poderão ser promovidos, por merecimento, os diplomatas do Quadro Ordinário que constarem da lista classificatória e satisfizerem os seguintes requisitos:

I - para promoção a Ministro de Primeira Classe:

a) no mínimo vinte anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da Carreira, com o mínimo de dez anos de serviços prestados no exterior; e

b) no mínimo três anos de exercício, como titular, de funções de chefia correspondentes a Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de direção ou de direção de projetos de nível 13 ou superior, ou de funções equivalentes em órgão da administração pública no País ou em posto no exterior;

II - para promoção a Ministro de Segunda Classe:

a) no mínimo quinze anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da carreira, com o mínimo de sete anos e seis meses de serviços prestados no exterior; e

b) aprovação no Curso de Altos Estudos - CAE, promovido pelo Instituto Rio Branco;

III - para promoção a Conselheiro:

a) no mínimo dez anos de efetivo exercício, computados a partir do início do exercício no cargo da classe inicial da Carreira, com o mínimo de cinco anos de serviços prestados no exterior; e

b) aprovação no Curso de Atualização em Política Externa - CAP, promovido pelo Instituto Rio Branco; e

IV - para promoção a Primeiro-Secretário:

a) no mínimo dois anos de serviços prestados no exterior; e

b) aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas - CAD, promovido pelo Instituto Rio Branco.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso I, [b], do caput, são funções de chefia em postos no exterior as de Chefe Comissionado de Missão Diplomática Permanente, Chefe de Repartição Consular de Carreira, Chefe de Escritório, Ministro-Conselheiro e Cônsul-Geral Adjunto.

§ 2º - As funções de chefia a que se refere o inciso I, [b], do caput, podem ter sido exercidas pelo diplomata em qualquer classe ao longo da Carreira.


Art. 9º

- Será considerado como tempo de exercício em funções de chefia, para fins de promoção, o período de licença-maternidade, nos termos da legislação, para a ocupante da respectiva função, ainda que venha a ser exonerada do cargo em comissão ou dispensada da função gratificada durante esse período.


Art. 10

- São computados, para fins de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos que o diplomata cumpriu em:

I - missões permanentes; e

II - missões transitórias ininterruptas, com duração igual ou superior a um ano.

§ 1º - Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo, em postos do grupo D, caso o diplomata complete um ano de efetivo exercício no posto.

§ 2º - Será computado como tempo de exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do diplomata ao posto e a data de partida, excluídos desse cômputo os períodos de trânsito e de afastamentos relativos a:

I - licença para tratar de interesses particulares;

II - licença por afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não tenha sido contraída em razão de serviço do servidor;

IV - licença extraordinária;

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício exija o afastamento;

VI - licença para desempenho de mandato classista; e

VII - licença para atividade política.


Art. 11

- Poderá ser promovido somente o diplomata das classes de Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário ou Terceiro-Secretário que contar pelo menos três anos de efetivo exercício na respectiva classe.

Parágrafo único - O tempo de serviço prestado em posto do grupo D será computado em triplo para fins do interstício a que se refere o caput, caso o diplomata complete um ano de efetivo exercício no posto.


Art. 12

- Não poderá ser promovido o diplomata que estiver temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:

I - licença para tratar de interesses particulares;

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - licença para tratar de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não tenha sido contraída em razão do serviço do servidor;

IV - licença extraordinária; e

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento.