Legislação
CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS
Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)
Art. 7º
- A promoção na Carreira de Diplomata obedecerá aos seguintes critérios:
I - por merecimento, a Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro e Primeiro-Secretário; e
II - por antiguidade, a Segundo-Secretário.
§ 1º - O número de Terceiros-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de Segundos-Secretários promovidos.
§ 2º - O número de Segundos-Secretários promovidos a cada semestre não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do número de Primeiros-Secretários promovidos.