CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)
- O Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro estabelece princípios, requisitos e procedimentos relativos às promoções dos diplomatas dos Quadros Ordinário e Especial.
- A promoção consiste na passagem do diplomata para a classe imediatamente superior àquela a que pertence para o desempenho de funções com níveis progressivos de responsabilidade no Ministério das Relações Exteriores.
- São princípios das promoções na Carreira de Diplomata:
I - a promoção da diversidade, da inclusão e da equidade, especialmente com vistas à valorização de grupos sociais historicamente vulnerabilizados e sub-representados no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
II - o estímulo ao desenvolvimento profissional contínuo e à capacitação técnica e gerencial dos diplomatas, em consonância com as necessidades estratégicas da atuação internacional brasileira;
III - o reconhecimento do mérito individual, da excelência no desempenho funcional e da capacidade de trabalho colaborativo no âmbito das unidades administrativas e dos postos no exterior;
IV - a maximização da geração de valor público, mediante a realização de atividades de relevância estratégica, em alinhamento com os objetivos institucionais do Ministério das Relações Exteriores; e
V - a observância aos princípios da administração pública, em especial a impessoalidade, legalidade e publicidade no processo de promoção.
- Verificada a existência de vaga, as promoções serão efetivadas na segunda quinzena de junho e na segunda quinzena de dezembro, observado o disposto no art. 37 e no art. 54 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 11.440/2006, art. 37. Lei 11.440/2006, art. 54.]]
§ 1º - O ato de promoção produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
§ 2º - As vagas para promoção serão preenchidas no semestre em que surgirem.
§ 3º - Na hipótese de não haver diplomatas habilitados à promoção por merecimento no semestre de surgimento da vaga, ela será preenchida no semestre seguinte.
- Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - lista de habilitados - relação dos diplomatas que atendem aos requisitos para promoção;
II - lista pré-classificatória - relação dos diplomatas habilitados à promoção por merecimento, organizada por classe e por ordem decrescente de pontuação funcional;
III - lista classificatória - relação dos diplomatas classificados para a promoção por merecimento, organizada por classe da Carreira, a ser submetida à apreciação do Ministro de Estado das Relações Exteriores ou do Presidente da República;
IV - pontuação funcional - sistema de atribuição de pontos aos diplomatas habilitados à promoção, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento;
V - pontos atribuídos - relação de pontos estabelecidos neste Regulamento relativos ao tempo do candidato à promoção em postos no exterior e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e relativos ao tempo no desempenho de funções de chefia e de coordenação; e
VI - pontos qualificadores - relação de pontos relativos ao tempo do candidato à promoção em áreas e atividades consideradas prioritárias ou estratégicas e relativos à conclusão de ações de capacitação nas áreas indicadas.
- O processo de promoção observará:
I - as ações afirmativas, nos termos do disposto no art. 21; e [[Decreto 12.815/2026, art. 21.]]
II - a política de diversidade e inclusão do Ministério das Relações Exteriores.
- O processo de promoção por merecimento compreende as seguintes etapas sucessivas:
I - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista de habilitados a concorrer à promoção no semestre;
II - elaboração e divulgação, pelo Departamento do Serviço Exterior, da lista pré-classificatória;
III - deliberações da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, subsidiadas pela lista pré-classificatória e pelos relatórios individuais previstos no art. 31; e
IV - publicação da lista classificatória pelo Departamento do Serviço Exterior.
§ 1º - Os prazos para execução das etapas constantes do caput serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º - As promoções serão efetivadas em ato do Presidente da República ou do Ministro de Estado das Relações Exteriores, nos termos do disposto na legislação, após a elaboração da lista classificatória, e contemplarão exclusivamente diplomatas nela listados.
- A nota individual final atribuída ao diplomata candidato à promoção, que determinará a sua inclusão na lista classificatória, será resultante do somatório dos seguintes elementos:
I - pontuação funcional, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da nota individual final;
II - votação da Câmara de Avaliação, na proporção de 20% (vinte por cento) da nota individual final; e
III - votação da Comissão de Promoções, na proporção de 30% (trinta por cento) da nota individual final.
- As listas pré-classificatória e classificatória contemplarão a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.
Parágrafo único - A proporção prevista no caput será definida, a cada semestre, pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, com base em parecer da Secretaria de Gestão Administrativa do Ministério das Relações Exteriores.