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Legislação

Seção VIII - Da lista classificatória

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 37

- Após a definição das notas finais de cada diplomata e considerada a aplicação dos critérios de ação afirmativa mencionados no art. 21 e no art. 25, o Departamento do Serviço Exterior organizará e publicará a lista classificatória, observados os seguintes limites: [[Decreto 12.815/2026, art. 21. Decreto 12.815/2026, art. 25.]]

I - número de candidatos equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do número de vagas para a promoção a Primeiro-Secretário;

II - número de candidatos equivalente a 200% (duzentos por cento) do número de vagas, para a promoção a Conselheiro;

III - número de candidatos equivalente a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do número de vagas para a promoção a Ministro de Segunda Classe; e

IV - número de candidatos equivalente a 300% (trezentos por cento) do número de vagas para a promoção a Ministro de Primeira Classe.

§ 1º - A lista classificatória assegurará a representação de mulheres, de pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em proporção superior à sua participação no total de diplomatas em cada classe, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

§ 2º - Aplica-se à lista classificatória o disposto no art. 25, § 2º e § 3º, quanto aos limites de vagas. [[Decreto 12.815/2026, art. 25.]]


Art. 38

- Em caso de empate na nota individual final atribuída a dois ou mais candidatos à promoção, terá preferência aquele que obtiver maior pontuação funcional.

Parágrafo único - Em caso de persistência do empate, será considerado, sucessivamente:

I - o maior tempo de efetivo exercício na classe atual; e

II - o maior tempo de serviços prestados no exterior.


Art. 39

- A publicação da lista classificatória conterá a divulgação separada e individualizada das seguintes informações atribuídas a cada diplomata:

I - pontuação funcional;

II - nota obtida na Câmara de Avaliação;

III - nota obtida na Comissão de Promoções;

IV - nota individual final; e

V - posição relativa na lista classificatória.


Art. 40

- Excepcionalmente, em razão de especial contribuição para a política externa brasileira, o Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá determinar a inclusão de diplomatas na lista classificatória, em qualquer classe, a cada processo de promoção, desde que atendidos aos requisitos de que trata o Capítulo III.

Parágrafo único - Os diplomatas incluídos na lista classificatória por determinação do Ministro de Estado das Relações Exteriores não serão contabilizados para o cálculo dos limites de vagas estabelecidos no art. 37. [[Decreto 12.815/2026, art. 37.]]