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Legislação

Seção VII - Da Comissão de Promoções

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 34

- Compete à Comissão de Promoções atribuir nota individual, apurada pelo número dos votos unitários dados por seus integrantes aos diplomatas constantes da lista pré-classificatória.

Parágrafo único - O número máximo de candidatos que poderá ser votado por cada um dos integrantes da Comissão de Promoções, em cada classe da Carreira, corresponderá a duas vezes o número de vagas para promoção.


Art. 35

- No processo de votação, os integrantes da Comissão de Promoções examinarão os relatórios individuais referidos no art. 31, caput, I, II e III, e avaliarão os candidatos constantes da lista pré-classificatória com base no grau de demonstração das competências estratégicas, técnicas e comportamentais descritas na matriz de competências de que trata o art. 33, observados, em relação ao seu período na classe, os seguintes critérios: [[Decreto 12.815/2026, art. 31. Decreto 12.815/2026, art. 33.]]

I - desempenho funcional, avaliado quanto à consistência e ao impacto institucional das atividades exercidas;

II - produtividade e eficiência no cumprimento das atribuições inerentes à classe e às funções desempenhadas;

III - presteza, diligência e responsabilidade no exercício das atividades; e

IV - atuação colaborativa e orientada à solução de problemas, com capacidade de articulação intra e interinstitucional e contribuição para um ambiente de trabalho construtivo e ético.

§ 1º - Na votação da Comissão de Promoções, serão atribuídos:

I - trinta pontos ao diplomata mais votado; e

II - pontos percentuais a cada um dos demais diplomatas, calculados com base no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do candidato mais votado.

§ 2º - Na eventualidade de dois ou mais candidatos obterem o maior número de votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, trinta pontos.


Art. 36

- A Comissão de Promoções elaborará relato da reunião que contenha os principais fatos, critérios e questões apresentados durante os trabalhos da Comissão de Promoções, a ser publicado juntamente com a lista classificatória.

Parágrafo único - As discussões da Comissão de Promoções e os votos individuais de seus integrantes terão natureza sigilosa.