Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção VI - Da Câmara de Avaliação

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 31

- Publicada a lista pré-classificatória, o Departamento do Serviço Exterior a submeterá à apreciação da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções, juntamente com os seguintes documentos e relatórios individuais dos candidatos nela constantes:

I - relatório de pontuação funcional, com o detalhamento dos pontos conferidos ao candidato;

II - relatório correcional, emitido pela Corregedoria do Serviço Exterior, referente ao período do candidato na classe;

III - relatório de avaliações de desempenho, referentes ao período na classe; e

IV - lista dos diplomatas, divididos por classe, que integram os grupos de mulheres, pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Parágrafo único - O relatório de avaliações de desempenho de que trata o inciso III do caput abordará a contribuição do desempenho individual para os resultados institucionais e o engajamento e o comprometimento do candidato com o trabalho desempenhado, conforme as condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, segundo o modelo adotado pela administração pública federal.


Art. 32

- No processo de votação, os integrantes da Câmara de Avaliação examinarão os relatórios individuais referidos no art. 31, caput, I, II e III, e avaliarão os candidatos constantes da lista pré-classificatória com base no grau de demonstração das competências estratégicas, técnicas e comportamentais descritas na matriz de competências de que trata o art. 33. [[Decreto 12.815/2026, art. 31. Decreto 12.815/2026, art. 33.]]

§ 1º - A votação de que trata o caput ensejará a atribuição de:

I - vinte pontos ao diplomata mais votado; e

II - pontos percentuais a cada um dos demais diplomatas, calculados com base no número de votos que tiver obtido em relação ao número de votos do candidato mais votado.

§ 2º - O número máximo de candidatos que poderá ser votado por cada integrante da Câmara de Avaliação, em cada classe da Carreira, corresponderá a duas vezes o número de vagas para promoção.

§ 3º - Aos integrantes da Câmara de Avaliação será facultado votar em candidatos à promoção em sua própria classe e nas classes de hierarquia inferior e superior.

§ 4º - Na hipótese de dois ou mais candidatos obterem o maior número de votos, a cada um serão atribuídos, igualmente, vinte pontos.


Art. 33

- A matriz de competências será estabelecida em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.