Carregando...
Carregando...
Legislação

Seção II - Da lista de habilitados

Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)

Art. 22

- Para a elaboração da lista de habilitados, o Departamento do Serviço Exterior identificará os diplomatas que atendam aos requisitos para promoção no semestre, separados por classe da Carreira.


Art. 23

- O ato que divulgar a lista de habilitados informará:

I - o quantitativo de vagas para promoção por classe no semestre;

II - as datas pertinentes ao processo de promoções; e

III - a composição da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções.