Legislação
Seção II - Da lista de habilitados
Decreto 12.815, de 16/01/2026
(D.O. 19/01/2026)
Art. 22
- Para a elaboração da lista de habilitados, o Departamento do Serviço Exterior identificará os diplomatas que atendam aos requisitos para promoção no semestre, separados por classe da Carreira.
Art. 23
- O ato que divulgar a lista de habilitados informará:
I - o quantitativo de vagas para promoção por classe no semestre;
II - as datas pertinentes ao processo de promoções; e
III - a composição da Câmara de Avaliação e da Comissão de Promoções.