LEI 15.040, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
(D. O. 10-12-2024)
(Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134). Administrativo. Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 -
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1)
Seção I - Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
(Art. 1)
Seção II - Do Interesse
(Art. 5)
Seção III - Do Risco
(Art. 9)
Seção IV - Do Prêmio
(Art. 19)
Seção V - Do Seguro em Favor de Terceiro
(Art. 24)
Seção VI - Do Cosseguro e do Seguro Cumulativo
(Art. 33)
Seção VII - Dos Intervenientes no Contrato
(Art. 37)
Seção VIII - Da Formação e da Duração do Contrato
(Art. 41)
Seção IX - Da Prova do Contrato
(Art. 54)
Seção X - Da Interpretação do Contrato
(Art. 56)
Seção XI - Do Resseguro
(Art. 60)
Seção XII - Do Sinistro
(Art. 66)
Seção XIII - Da Regulação e da Liquidação de Sinistros
(Art. 75)
CAPÍTULO II - DOS SEGUROS DE DANO (Art. 89)
Seção I - Disposições Gerais
(Art. 89)
Seção II - Do Seguro de Responsabilidade Civil
(Art. 98)
Seção III - Da Transferência do Interesse
(Art. 108)
CAPÍTULO III - DOS SEGUROS SOBRE A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA (Art. 112)
CAPÍTULO IV - DOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS (Art. 125)
CAPÍTULO V - DA PRESCRIÇÃO (Art. 126)
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 128)
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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