Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 43º
Art. 43
- A proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante não exige forma escrita.
Parágrafo único - O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram o contrato que vier a ser celebrado.
Recurso Exclusivo
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