Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 16º
Art. 16
- Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.