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Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 89º


CAPÍTULO II - DOS SEGUROS DE DANO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 89

- Os valores da garantia e da indenização não poderão superar o valor do interesse, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

Recurso Exclusivo

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