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Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 4º


Art. 4º

- O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 20 da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, aplica-se exclusivamente a lei brasileira: [[Lei Complementar 126/2007, art. 20.]]

I - aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil;

II - quando o segurado ou o proponente tiver residência ou domicílio no País; ou

III - quando os bens sobre os quais recaírem os interesses garantidos se situarem no Brasil.

§ 2º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.

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