Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 81º
Art. 81
- Em caso de dúvida sobre critérios e fórmulas destinados à apuração do valor da dívida da seguradora, serão adotados aqueles que forem mais favoráveis ao segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.