Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 63º
Art. 63
- As prestações de resseguro adiantadas à seguradora a fim de provê-la financeiramente para o cumprimento do contrato de seguro deverão ser imediatamente utilizadas para o adiantamento ou o pagamento da indenização ou do capital ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.