Carregando...
Carregando...
Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 6º


Art. 6º

- Extinto o interesse, resolve-se o contrato com a redução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas realizadas com a contratação.

Parágrafo único - Se ocorrer redução relevante do interesse, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas realizadas com a contratação.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.