Carregando...
Carregando...
Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 24º


Seção V - DO SEGURO EM FAVOR DE TERCEIRO (Ir para)
Art. 24

- O seguro será estipulado em favor de terceiro quando garantir interesse de titular distinto do estipulante, determinado ou determinável.

§ 1º - O beneficiário será identificado por lei, por ato de vontade anterior à ocorrência do sinistro ou pela titularidade do interesse garantido.

§ 2º - Sendo determinado o beneficiário a título oneroso, a seguradora e o estipulante deverão entregar-lhe, tão logo quanto possível, cópia dos instrumentos probatórios do contrato.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.