Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 92º
Art. 92
- É lícito contratar o seguro a valor de novo.
§ 1º - É lícito convencionar a reposição ou a reconstrução paulatina com pagamentos correspondentes, salvo quando esse regime impedir a reposição ou a reconstrução.
§ 2º - Nos seguros de que trata este artigo, não são admitidas cláusulas de rateio.
Recurso Exclusivo
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