Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 114º
Art. 114
- Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade.
Parágrafo único - A seguradora não cientificada da substituição será exonerada pagando ao antigo beneficiário.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.