Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 51º
Art. 51
- Os critérios comerciais e técnicos de subscrição ou aceitação de riscos devem promover a solidariedade e o desenvolvimento econômico e social, vedadas políticas técnicas e comerciais conducentes à discriminação social ou prejudiciais à livre iniciativa empresarial.
Recurso Exclusivo
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