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Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 46º


Art. 46

- A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.

Recurso Exclusivo

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