Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 46º
Art. 46
- A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento do dever de informar.
Recurso Exclusivo
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