Carregando...
Carregando...
Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 94º


Art. 94

- A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.

§ 1º - É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação.

§ 2º - O segurado é obrigado a colaborar no exercício dos direitos derivados da sub-rogação, respondendo pelos prejuízos que causar à seguradora.

§ 3º - A sub-rogação da seguradora não poderá implicar prejuízo ao direito remanescente do segurado ou do beneficiário contra terceiros.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.