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Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 116º


Art. 116

- O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.

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