Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 116º
Art. 116
- O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Recurso Exclusivo
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