Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado ou o tomador terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas, salvo se provado que o vício decorreu de sua má-fé.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.