Carregando...
Carregando...
Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 7º


Art. 7º

- Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado ou o tomador terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas, salvo se provado que o vício decorreu de sua má-fé.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.