Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 79º
Art. 79
- O regulador e o liquidante de sinistro atuam por conta da seguradora.
Parágrafo único - É vedada a fixação da remuneração do regulador, do liquidante, dos peritos, dos inspetores e dos demais auxiliares com base na economia proporcionada à seguradora.
Recurso Exclusivo
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