Carregando...
Carregando...
Lei 15.040, de 09/12/2024

Art. 83º


Art. 83

- Negada a cobertura, no todo ou em parte, a seguradora deverá entregar ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação do sinistro que fundamentem sua decisão.

Parágrafo único - A seguradora não está obrigada a entregar documentos e demais elementos probatórios que sejam considerados confidenciais ou sigilosos por lei ou que possam causar danos a terceiros, salvo em razão de decisão judicial ou arbitral.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.