Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 45º
Art. 45
- As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento.
Recurso Exclusivo
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