Decreto 12.888, de 23/03/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Os exercícios programados pelas Forças Armadas para a manutenção da prontidão dos meios operativos e aqueles relativos à defesa da área abrangida pela Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas e de sua zona de amortecimento poderão ser realizados nos termos estabelecidos pela legislação.
Parágrafo único - O Instituto Chico Mendes será comunicado das atividades das Forças Armadas a serem desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas.
Recurso Exclusivo
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