Decreto 12.888, de 23/03/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam garantidas a operação e a manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Irapé-Janaúba 3 C1 e das suas faixas de domínio, situadas no interior da poligonal e na zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas.
Recurso Exclusivo
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