Decreto 12.888, de 23/03/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Os beneficiários da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas são os moradores das comunidades tradicionais geraizeiras residentes no interior do polígono descrito no art. 2º, § 1º. [[Decreto 12.888/2026, art. 2º.]]
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