Carregando...
Carregando...
Decreto 12.888, de 23/03/2026

Art. 5º


Art. 5º

- A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas será administrada pelo Instituto Chico Mendes, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que adotará as medidas necessárias ao seu efetivo controle, à sua proteção e à sua implementação. [[Lei 9.985/2000, art. 20.]]

§ 1º - A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas contará com conselho deliberativo, presidido pelo Instituto Chico Mendes e constituído por representantes de órgãos e organizações da sociedade civil, assegurada a representatividade da população tradicional residente e sua participação nas decisões de gestão da Reserva, observado o disposto no art. 20, § 4º, da Lei 9.985, de 18/07/2000. [[Lei 9.985/2000, art. 20.]]

§ 2º - A composição e o funcionamento do conselho deliberativo de que trata o § 1º observarão o disposto em regulamento próprio.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.