Lei 15.359, de 24/03/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Simone Nassar Tebet
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