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Lei 15.359, de 24/03/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Simone Nassar Tebet

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