Decreto 12.888, de 23/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- As atividades minerárias ficam admitidas na zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, desde que previamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.
Recurso Exclusivo
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