Art. 1º
- Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, com área aproximada de quarenta mil oitocentos e trinta e quatro hectares, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e de Serranópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - São objetivos da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas:
I - proteger as nascentes e os cursos d]água;
II - promover a conservação da biodiversidade e incentivar a realização de estudos com o objetivo de promover o uso sustentável do Cerrado;
III - garantir o acesso das comunidades tradicionais locais aos territórios e aos recursos naturais, de modo a promover o desenvolvimento socioambiental dessas populações; e
IV - assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução dos modos de vida tradicionais, de modo a valorizar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidos pelas comunidades tradicionais locais.
Recurso Exclusivo
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