Lei 15.358, de 24/03/2026
Art. 44º
Art. 44
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Wellington César Lima e Silva - Simone Nassar Tebet - Guilherme Castro Boulos - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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