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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 44º


Art. 44

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Wellington César Lima e Silva - Simone Nassar Tebet - Guilherme Castro Boulos - Jorge Rodrigo Araújo Messias

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