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Lei 15.358, de 24/03/2026

Art. 40º


Art. 40

- A Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 4.737/1965, art. 5º - [...]
[...]
IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.
[...]] (NR)


[Lei 4.737/1965, art. 71 - [...]
[...]
VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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