Lei 15.359, de 24/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- As atividades de financiamento e garantia oficiais à exportação, chamadas atividades de apoio oficial ao crédito à exportação, são essenciais à política industrial, de serviços e de comércio exterior.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.