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Decreto 12.888, de 23/03/2026

Art. 6º


Art. 6º

- As atividades produtivas, o uso dos recursos naturais e o manejo da vegetação na área da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas serão regulados por meio do plano de manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Instituto Chico Mendes, respeitado o sistema tradicional geraizeiro e observado o disposto nos art. 20, § 6º, e art. 27 da Lei 9.985, de 18/07/2000, e nas normas complementares aplicáveis. [[Lei 9.985/2000, art. 20. Lei 9.985/2000, art. 27.]]

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