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Legislação

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026
(D.O. 25/09/2026)

Art. 24

- Fica instituído o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, com a finalidade de promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade ilegais de loterias de aposta de quota fixa.

Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.


Art. 25

- Para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, a Polícia Federal, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras deverão compartilhar as informações necessárias ao exercício de suas competências, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.


Art. 26

- Os Estados e o Distrito Federal deverão adotar, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.


Art. 27

- A União poderá firmar acordos de cooperação com os Estados e o Distrito Federal para a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e para o compartilhamento de informações.


Art. 28

- A Lei 14.790, de 29/12/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 14.790/2023, art. 21-A - [...]
[...]
III - comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as operações financeiras relacionadas ao operador irregular, inclusive quanto às situações de atipicidade identificadas nas transações a ele vinculadas.
[...]
§ 2º-A - O perdimento em favor da União dos valores mantidos nas contas bloqueadas na forma prevista neste artigo será declarado em processo administrativo, nos termos estabelecidos em regulamento, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e não dependerá de processo judicial prévio.
§ 3º - Os valores declarados perdidos na forma prevista no § 2º-A, inclusive os relativos a tributos, multas e demais penalidades aplicadas em decorrência da exploração irregular de loterias de aposta de quota fixa, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, de que trata a Lei 13.756, de 12/12/2018.] (NR)

Art. 29

- Ficam revogados:

I - o Capítulo V da Lei 13.756, de 12/12/2018;

II - os seguintes dispositivos da Lei 14.790, de 29/12/2023:

a) os art. 1º a art. 21; [[Lei 14.790/2023, art. 1º; Lei 14.790/2023, art. 2º; Lei 14.790/2023, art. 3º; Lei 14.790/2023, art. 4º; Lei 14.790/2023, art. 5º; Lei 14.790/2023, art. 6º; Lei 14.790/2023, art. 7º; Lei 14.790/2023, art. 8º; Lei 14.790/2023, art. 9º; Lei 14.790/2023, art. 10; Lei 14.790/2023, art. 11; Lei 14.790/2023, art. 12; Lei 14.790/2023, art. 13; Lei 14.790/2023, art. 14; Lei 14.790/2023, art. 15; Lei 14.790/2023, art. 16; Lei 14.790/2023, art. 17; Lei 14.790/2023, art. 18; Lei 14.790/2023, art. 19; Lei 14.790/2023, art. 20; Lei 14.790/2023, art. 21;]]

b) os art. 22 a art. 24; [[Lei 14.790/2023, art. 22; Lei 14.790/2023, art. 23; Lei 14.790/2023, art. 24;]]

c) os art. 25 a art. 40; [[Lei 14.790/2023, art. 25; Lei 14.790/2023, art. 26; Lei 14.790/2023, art. 27; Lei 14.790/2023, art. 28; Lei 14.790/2023, art. 29; Lei 14.790/2023, art. 30; Lei 14.790/2023, art. 31; Lei 14.790/2023, art. 32; Lei 14.790/2023, art. 33; Lei 14.790/2023, art. 34; Lei 14.790/2023, art. 35; Lei 14.790/2023, art. 36; Lei 14.790/2023, art. 37; Lei 14.790/2023, art. 38; Lei 14.790/2023, art. 39; Lei 14.790/2023, art. 40;]]

d) os art. 43 a art. 48; e [[Lei 14.790/2023, art. 43; Lei 14.790/2023, art. 44; Lei 14.790/2023, art. 45; Lei 14.790/2023, art. 46; Lei 14.790/2023, art. 47; Lei 14.790/2023, art. 48;]]

e) o art. 54; e [[Lei 14.790/2023, art. 54;]]

III - o art. 68 da Lei 15.421, de 01/06/2026. [[Lei 15.421/2026, art. 68;]]

Parágrafo único - As disposições da Lei 13.756, de 12/12/2018, e da Lei 14.790, de 29/12/2023, permanecerão aplicáveis aos fatos ocorridos durante a vigência das autorizações para exploração de apostas de quota fixa e ao cumprimento das obrigações previstas nos Capítulos II e III desta Medida Provisória, inclusive quanto às competências de supervisão, fiscalização e sanção da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e às destinações legais das receitas.


Art. 30

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/09/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Wellington César Lima e Silva