Carregando...
Carregando...
Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 47º


Seção VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (Ir para)
Art. 47

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 47 - O processo administrativo sancionador será instaurado nos casos em que se verificarem indícios da ocorrência de infração prevista nesta Lei ou nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à loteria de apostas de quota fixa cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Ministério da Fazenda.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.