Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 33º
Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 33- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 33 - O agente operador deverá utilizar sistemas auditáveis, aos quais deverá ser disponibilizado acesso irrestrito, contínuo e em tempo real ao Ministério da Fazenda, sempre que por este requisitado.]
Recurso Exclusivo
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