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Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 11º


Art. 11

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 11 - A autorização somente será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da capacidade técnica e financeira da pessoa jurídica requerente e da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.]

Recurso Exclusivo

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