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Lei 14.790, de 29/12/2023

Art. 24º


Art. 24

- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)

Redação anterior (Original): [Art. 24 - O agente operador de apostas, bem como as instituições financeiras e de pagamento por ele contratadas para abertura ou manutenção de contas transacionais, deverá manter, na forma e no prazo estabelecidos pela regulamentação do Ministério da Fazenda, o registro de todas as operações realizadas, incluídos as apostas realizadas, os prêmios auferidos, e os saques e depósitos nas contas transacionais.

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