Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 54º
Art. 54
- (Revogado pela Medida Provisória 1.394, de 25/09/2026, art. 29)
Redação anterior (Original): [Art. 54 - O Anexo da Lei 13.756, de 12/12/2018, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. [[Lei 13.756/2018, art. 47.]]]
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