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Legislação

capitulo iii do financiamento dos servicos de transporte publico

Lei 15.432, de 13/06/2026
(D.O. 14/06/2026)

Art. 19

- O financiamento da infraestrutura de transporte público coletivo dar-se-á em conformidade com as disposições da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelecida na Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), mediante:

I - utilização de instrumentos urbanísticos e tributários de captura da valorização imobiliária na forma da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), e da legislação municipal e estadual;

II - contrapartidas por ônus causado à mobilidade urbana decorrente dos impactos de novos empreendimentos imobiliários e de eventos temporários ou extraordinários;

III - dotações específicas dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - benefícios e incentivos tributários definidos nos termos da legislação;

V - operações estruturadas de financiamento realizadas com recursos de fundos públicos ou privados ou por meio da utilização de instrumentos de mercado de capitais;

VI - investimentos privados realizados pelos operadores dos serviços de transporte público coletivo no âmbito dos contratos celebrados com o poder público;

VII - contribuições e taxas decorrentes da justa distribuição dos benefícios e dos ônus do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;

VIII - (VETADO);

IX - outros recursos previstos em lei.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, a concessão de benefícios fiscais ou tributários da União dependerá da adoção de requisitos ambientais, sociais e de governança, conforme regulamento. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]


Art. 20

- Os investimentos em infraestrutura de transporte público coletivo deverão priorizar projetos:

I - estruturadores do território urbano atrelados a aprimoramentos da mobilidade urbana sustentável, sempre que possível vinculados a projetos de política urbana, habitação e qualificação do espaço público no entorno;

II - indutores do desenvolvimento urbano integrado;

III - de corredores exclusivos em eixos viários estruturantes, ou, quando inviáveis, de faixas exclusivas e preferenciais;

IV - que considerem a integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e redes de transporte;

V - que promovam a redução de emissões de poluentes locais e gases de efeito estufa e incentivem a transição tecnológica para fontes mais limpas;

VI - que promovam a redução de desigualdades;

VII - de qualificação dos locais de acesso ao sistema de transporte público coletivo, como pontos de parada, estações e terminais;

VIII - que garantam a segurança viária e o conforto dos passageiros e da população.


Art. 21

- Sem prejuízo das regras gerais definidas na Lei 12.587, de 3/01/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), e das normas específicas dos programas e das ações da União, a contratação de projetos de transporte público coletivo com recursos federais é condicionada ao atendimento do art. 13 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 13.]]


Art. 22

- (VETADO).


Art. 23

- A operação dos serviços de transporte público coletivo terá a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de:

I - (VETADO);

II - receitas tarifárias, quando houver;

III - receitas extratarifárias;

IV - contribuições e taxas decorrentes da justa distribuição dos benefícios e dos ônus do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;

V - subsídios cruzados intrasetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte;

VI - outras fontes que venham a ser instituídas pelo poder público delegante, com objetivo de assegurar o financiamento do serviço de transporte público e o equilíbrio econômico-financeiro contratual.

Parágrafo único - (VETADO).


Art. 24

- O titular dos serviços é responsável pela gestão financeira dos recursos auferidos mediante o pagamento da tarifa pelo passageiro, compreendendo:

I - o estabelecimento de sistemas de bilhetagem eletrônica;

II - a comercialização de créditos eletrônicos de passagens;

III - o controle sobre eventuais rendimentos e créditos expirados.

Parágrafo único - A gestão financeira dos recursos de que trata o caput deste artigo por entidade que não integra a administração do titular dependerá de prévia licitação, pela qual se deverá prever:

I - contratação de auditoria independente anual, com definição prévia dos elementos da auditoria e seleção do auditor independente pelo titular dos serviços a partir de opções oferecidas pelo operador;

II - acesso completo, imediato e irrestrito dos dados desagregados e agregados de bilhetagem eletrônica pela administração pública, incluindo sua comercialização e rendimentos financeiros;

III - adoção de ações de classe especial em empresas de capital misto.


Art. 25

- A política tarifária do serviço de transporte público coletivo deverá observar:

I - a ampliação do acesso dos cidadãos ao serviço;

II - a capacidade de pagamento dos passageiros, inclusive em comparação aos custos do transporte individual;

III - as necessidades da população em relação ao serviço público ofertado;

IV - a adoção de diferentes fontes de receitas visando à modicidade tarifária;

V - a possibilidade de integração entre modos e redes de transporte, quando possível através da adoção de bilhete único ou outro mecanismo de conjugação de serviços;

VI - a publicidade, a simplicidade e a transparência;

VII - o incentivo à utilização de créditos eletrônicos tarifários, visando à automação integral da cobrança de passagens;

VIII - o subsídio cruzado entre serviços superavitários e aqueles deficitários, visando à disponibilização de uma rede única e integrada para a população.


Art. 26

- As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos na forma do inciso IV do caput do art. 14 desta Lei, com prazo de antecedência para sua aplicação definido em contrato. [[Lei 15.432/2026, art. 14.]]


Art. 27

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, de forma independente ou consorciada entre as esferas de governo, poderão estabelecer programas de custeio da operação do transporte coletivo, visando ao estabelecimento de benefícios tarifários aos passageiros, à ampliação do nível de serviço ou a outros ajustes operacionais, por meio de subsídios ou subvenções orçamentárias.

§ 1º - Os recursos destinados aos programas e subsídios referidos no caput deste artigo poderão originar-se de dotações específicas do orçamento do titular dos serviços ou de repasses de outros entes da federação, observado o disposto no parágrafo único do art. 23 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 23.]]

§ 2º - No caso de serviços prestados de forma indireta ou parcialmente indireta, os subsídios concedidos serão estabelecidos com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade, eficiência e qualidade, devendo estar previstos em contrato, preferencialmente sob a forma de contraprestação pecuniária do poder concedente ao contratado.

§ 3º - (VETADO).

§ 4º - (VETADO).

§ 5º - (VETADO).


Art. 28

- A União poderá participar, mediante leis específicas, de apoio ao custeio dos serviços de transporte público coletivo visando assegurar o direito ao transporte, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e a melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços para a população, podendo fazê-lo das seguintes formas: [[CF/88, art. 6º.]]

I - no âmbito de programas federais de fomento ao desenvolvimento institucional e melhoria da prestação dos serviços, ou de atividades componentes do serviço de transporte público;

II - no âmbito de programas sociais ou para custeio de atividades ou equipamentos dos serviços de transporte público coletivo locais;

III - como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, de satisfação e ambientais previamente estabelecidas nas normas de referência para a regulação da prestação dos serviços de transporte público coletivo expedidas pela União;

IV - para cobertura de custos adicionais ou perda de receitas decorrentes de benefícios tarifários que venham a ser instituídos por legislação federal;

V - por meio de programas e legislações que regulamentem e apoiem os instrumentos previstos nos arts. 19, 23 e 29 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 19. Lei 15.432/2026, art. 23. Lei 15.432/2026, art. 29.]]

§ 1º - Exceto quando se tratar de subsídio concedido diretamente ao passageiro dos serviços, os recursos não onerosos da União serão transferidos obrigatoriamente para Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme regulamento específico.

§ 2º - Os programas de fomento ao desenvolvimento institucional e à melhoria da prestação dos serviços estabelecidos no âmbito da União deverão induzir a utilização das receitas estabelecidas no art. 29 desta Lei. [[Lei 15.432/2026, art. 29.]]

§ 3º - A exigência de instituição por legislação federal prevista no inciso IV do caput deste artigo aplica-se aos benefícios concedidos após a entrada em vigor desta Lei.


Art. 29

- São consideradas receitas extratarifárias aos serviços de transporte público coletivo:

I - receitas de publicidade e direitos de nome nos veículos, terminais, estações, pontos de parada, entre outros;

II - receitas imobiliárias ou de exploração de serviços comerciais nas estações ou em áreas contíguas às infraestruturas de transporte público coletivo;

III - receitas oriundas da cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados;

IV - receitas decorrentes da cessão de terrenos públicos para construção de garagem;

V - outras receitas definidas em contratos para operação dos serviços de transporte público coletivo e demais serviços correlatos ou em legislação e normas aplicáveis;

VI - (VETADO).